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Para facilitar o acesso a conteúdo importantes, separamos uma relação de notícias, veja abaixo.

22/10/2019

DECISÃO: É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação!
É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em juízo até a data da implantação do benefício outorgado na via administrativa. ...

21/10/2019
	DECISÃO: Salário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão Salário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão! A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar a questão, destacou, em seu voto, que “a concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do pres...

08/10/2019

DECISÃO: Segurada não é obrigada a devolver valor de beneficio recebido em duplicidade por erro do INSS!
Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título de aposentadoria por idade não terá que ressarcir à autarquia a diferença de R$7.2...

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